A presente Política de Privacidade, que integra o Tratamento de dados Pessoais é orientada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados): Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto. A mesma tem a finalidade de demonstrar o compromisso e o respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais de tod@as os/as envolvidos/as.

A Política de Privacidade ESDIME tem, assim, como objetivo proporcionar a tod@s os/as titulares de dados que, por diversas formas e vias, nos fornecem informação, o conhecimento necessário e adequado, conforme a legislação em vigor, sobre a gestão que fazemos dos seus dados pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se, por isso, exclusivamente aos dados pessoais relativamente aos quais a ESDIME é responsável pela recolha e respetivo tratamento.

A disponibilização dos dados pessoais pelos respetivos/as titulares implica assim, o conhecimento e aceitação das condições de tratamento de dados constantes nesta Política de Privacidade.

Constitui-se, como compromisso fundamental da ESDIME, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, pelo que procuramos garantir a conformidade dos devidos tratamentos realizados de acordo com os normativos nacionais e europeus aplicáveis.

Ao facultar-nos os seus dados pessoais está a beneficiar a nossa ação, permitindo-nos responder adequadamente às orientações e respetivas obrigações aos organismos responsáveis de cada um dos projetos ESDIME.

Esta partilha de informação é fundamental para garantirmos uma eficaz, eficiente e segura comunicação da nossa intervenção, através das nossas atividades, ações de divulgação de newsletters, convocatórias e convites para eventos, comunicados institucionais e informações especializadas.

A ESDIME assume, por isso, cumprir o disposto no artigo 5.º - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais (capítulo II – Princípios) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) e pela lei Portuguesa.

Os dados pessoais são:

1. Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados («licitude, lealdade e transparência»);
2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89, n.º 1 («limitação das finalidades»);
3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»);
4. Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («exatidão»);
5. Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89, n.º 1, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados («limitação da conservação»);
6. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («integridade e confidencialidade»);

2. O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento do disposto no n.º 1 e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»).

 

 

Fundamento, Finalidades e Duração

Fundamento do Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é lícito se, enquanto titular de dados, nos tiver dado o seu consentimento expresso de forma livre, informada, específica e inequívoca para as finalidades para as quais foram solicitados.

 

Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados recolhidos destinam-se a atividades realizadas e a ações de divulgação das iniciativas e programas desenvolvidos pela ESDIME.

 

Duração do Tratamento de Dados Pessoais

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e o posterior tratamento.